Leis Municipais

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Lista de leis e atos normativos legais da entidade

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336/202023/04/2020
LEI 336, de 23 de abril de 2020 - REDUÇÃO SUBSÍDIOS AGENTES POLITICOS - COMBATE AO COVID-19
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335/202015/04/2020
Lei nº 335, de 06 de abril de 2020.
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303/201730/06/2017
LEI Nº 303 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
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