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Competências
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Afonso Cunha - MA, revoga a Leis nº. 213/2009 e demais disposições em contrário, e dá outras providências”.
06/01/2017
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| LEI Nº 303 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 | 305.7 KB | VER |
